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Comentario sobre a sentenca e o transito em julgado

https://edgarxocu301.nexorafield.com/posts/prisao-preventiva-como-medida-excecional-advogado-penal-em-braga-explica

A expressão trânsito em julgado aparece em todo o lado e eu nunca soube bem o que era. Agora percebo que é o momento em que a decisão se torna definitiva

Submitted on 2026-11-09 14:39:23

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